Foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, por videoconferência, de...

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não constitui questão de particular importância para a vida do filho a prestação...

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a interdição decretada antes da entrada em vigor do novo regime jurídico do maior...